Aposentadoria Especial do Vigilante em 2025: Entenda de uma vez por todas

A profissão de vigilante é fundamental para a segurança da sociedade, mas envolve riscos constantes. Por isso, a lei e a Justiça reconhecem que esses trabalhadores têm direito a condições diferenciadas para se aposentar: a chamada aposentadoria especial.

Mas afinal, como funciona esse benefício em 2025, depois da Reforma da Previdência?

O que é a aposentadoria especial do vigilante?

A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador que atua em atividades que colocam sua saúde ou sua vida em risco.

No caso do vigilante, o fundamento é a periculosidade da função. Isso vale tanto para quem trabalha armado quanto para quem atua desarmado, desde que haja documentos que comprovem o risco.

Esse direito foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1031, que consolidou a tese: o vigilante, armado ou não, pode ter o tempo de serviço reconhecido como especial.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria especial passou a exigir idade mínima. Veja como ficou:

👷 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial

🏭 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial

👮‍♂️ 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial (regra que vale para os vigilantes)

Antes da Reforma, bastava comprovar 25 anos de atividade como vigilante, sem idade mínima.

Direito adquirido e regra de transição

Direito adquirido: quem já tinha 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 pode se aposentar sem idade mínima.

Regra de transição (86 pontos): criada para quem ainda não havia completado o tempo antes da Reforma.

Como funciona a regra dos 86 pontos?

Pense que é como um jogo de tabuleiro: para “ganhar”, o vigilante precisa juntar 86 pontos.

Esses pontos são a soma de:

Idade (cada ano vale 1 ponto).

Tempo comum de contribuição (cada ano vale 1 ponto).

Tempo como vigilante, que passa por uma conversão: cada ano trabalhado vale 1,4 ano para homens e 1,2 ano para mulheres.

Isso significa que o tempo como vigilante “rende mais pontos” do que o tempo comum.

Exemplo prático com fator de conversão

Veja a tabela abaixo com exemplos de vigilantes que alcançam os pontos necessários:

Note que, mesmo com idade abaixo de 60 anos, é possível atingir os 86 pontos e garantir a aposentadoria especial.

Como comprovar a atividade especial?

Os principais documentos são:

Carteira de Trabalho com registro da função;

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;

Laudos técnicos da empresa;

Outros documentos que mostrem o exercício da função e a exposição ao risco.

Conclusão

Em 2025, o vigilante continua tendo direito à aposentadoria especial, mas as regras variam conforme a situação:

Quem já tinha 25 anos de atividade até 2019 pode se aposentar sem idade mínima;

Quem completou depois deve observar a idade mínima de 60 anos ou alcançar os 86 pontos da regra de transição.

Considerações finais

A aposentadoria especial do vigilante permanece um direito importante, mas exige atenção às mudanças da Reforma da Previdência.

Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando:

a documentação disponível,

o tempo de contribuição,

e a forma correta de conversão do tempo especial.