ISS ou ICMS? O que a Netflix paga e por que isso importa para o seu negócio

Você sabia que não é permitido pagar ISS e ICMS sobre a mesma operação? Essa regra pode parecer óbvia, mas é motivo de debate até mesmo entre grandes empresas — e o caso da Netflix é um ótimo exemplo disso.

No artigo de hoje, vamos explicar a diferença entre esses dois tributos, por que não podem incidir juntos e qual imposto se aplica à Netflix. Se você é empresário ou profissional autônomo, essa distinção pode fazer diferença no seu bolso.

Serviços de streaming e semelhantes: qual a correta tributação?

O que é o ISS?

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal. Ele é cobrado quando há prestação de serviço — seja por uma empresa ou por um profissional autônomo. O imposto varia conforme a cidade e o tipo de serviço prestado, e sua regulamentação principal está na Lei Complementar nº 116/2003.

Exemplos de atividades que geram ISS:

• Serviços de design

• Consultorias

• Serviços de streaming (sim, já chegamos lá)

• Aplicativos de transporte, como Uber

O que é o ICMS?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual. Ele incide sobre:

• Venda de produtos físicos

• Circulação de mercadorias

• Serviços de transporte interestadual e intermunicipal

• Serviços de telecomunicação

Sua base legal está na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

Mas, afinal: o que a Netflix paga?

A polêmica começou porque o serviço da Netflix é digital, via internet, e entrega conteúdo audiovisual sob demanda — algo que mistura elementos de serviço e telecomunicação.

Durante um bom tempo, havia discussão sobre qual imposto deveria incidir: ICMS (por ser semelhante à transmissão de TV) ou ISS (por se tratar de um serviço digital de streaming).

A jurisprudência e a legislação mais recente apontam que o imposto devido é o ISS. Isso porque o streaming não caracteriza um serviço de comunicação tradicional (como TV por assinatura), mas sim a prestação de um serviço digital sob demanda, que está listado no item 1.09 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003.

Ou seja, a Netflix paga ISS — e não ICMS.

Por que isso importa para o seu negócio?

Essa definição não se aplica apenas à Netflix. Ela vale para muitas outras empresas que atuam com serviços digitais, como:

• Plataformas de cursos online

• Aplicativos por assinatura

• Consultorias digitais

• Serviços técnicos contratados pela internet

Entender qual tributo se aplica à sua atividade é essencial para:

• Evitar bitributação (cobrança dupla de imposto)

• Reduzir riscos de autuações fiscais

• Garantir segurança jurídica nas suas operações

Conclusão

Saber a diferença entre ISS e ICMS não é apenas uma questão técnica — é uma decisão estratégica. No mundo digital, onde a prestação de serviços se confunde com o fornecimento de conteúdo e tecnologia, essa distinção pode significar economia tributária e tranquilidade fiscal.

Se você tem dúvidas sobre o enquadramento tributário da sua empresa ou atividade, conte com o suporte de um escritório que entende da legislação e acompanha as mudanças.

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