Sua empresa pode ter mais de um regime tributário? Entenda a estratégia para reduzir impostos legalmente

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes para qualquer empresa. Muitas vezes, empresários acreditam que precisam escolher apenas um único regime para todo o seu grupo econômico. Mas você sabia que é possível utilizar diferentes regimes tributários em empresas de um mesmo grupo para maximizar a eficiência fiscal?

Neste artigo, vamos explicar como você pode, dentro da legislação brasileira, utilizar essa estratégia para reduzir legalmente a carga tributária do seu negócio.

Seu grupo econômico opera no melhor regime fiscal?

O que diz a legislação brasileira sobre regimes tributários?

A legislação tributária brasileira reconhece basicamente três tipos principais de regimes tributários, regulamentados pela Receita Federal:

• Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

  Destinado a micro e pequenas empresas, oferece simplificação e redução na carga tributária dependendo da atividade econômica e faturamento. Limite faturamento ano em até R$ 4,8 milhões.

• Lucro Presumido (Lei nº 9.430/1996)

  Regime no qual a tributação é feita com base em uma presunção de lucro estabelecida pelo governo, variando conforme o setor de atuação da empresa.

• Lucro Real (Decreto nº 9.580/2018 – Regulamento do Imposto de Renda)

  Neste regime, a tributação incide diretamente sobre o lucro contábil real, permitindo maior controle fiscal, possibilidade de deduções detalhadas e específicas, creditamento, entre outros.

É possível ter mais de um regime tributário no mesmo grupo econômico?

Sim. Não há nenhuma proibição legal que impeça grupos econômicos de operarem diferentes empresas sob regimes tributários distintos, desde que cada uma das empresas cumpra com os requisitos específicos exigidos por cada regime escolhido.

Por exemplo, você pode ter uma empresa no Simples Nacional para atividades que geram menor faturamento, enquanto outra empresa do mesmo grupo opera com Lucro Presumido ou Lucro Real para atividades de maior complexidade e faturamento.

Como aplicar diferentes regimes tributários no mesmo grupo econômico legalmente?

O ponto central da estratégia é organizar claramente cada empresa do grupo, respeitando critérios legais específicos como:

• Segmentação por atividade econômica:

  Cada empresa deve ter seu CNPJ próprio, atividades econômicas claras e independentes, e cumprir integralmente os requisitos específicos de cada regime tributário.

• Obrigações acessórias e registros fiscais separados:

  Empresas do grupo que adotam diferentes regimes tributários devem manter contabilidade e registros fiscais separados, documentando claramente suas operações, faturamentos, despesas e atividades.

• Respeito às limitações legais (Simples Nacional):

  Se optar pelo Simples Nacional, fique atento ao limite de faturamento anual (R$ 4,8 milhões) e às atividades permitidas por lei.

Quais as vantagens dessa estratégia?

Adotar diferentes regimes tributários no mesmo grupo econômico pode trazer benefícios relevantes, tais como:

• Redução significativa da carga tributária: Cada empresa paga impostos conforme sua realidade econômica específica.

• Maior eficiência na gestão fiscal: Aproveitamento inteligente das vantagens e incentivos oferecidos por cada regime.

• Melhoria na competitividade financeira: Redução dos custos operacionais e maximização do lucro líquido.

Cuidados importantes que você precisa ter:

• Evite simulação ou divisão artificial de faturamento:

  A Receita Federal brasileira combate ativamente qualquer tentativa de fraude tributária. Tenha sempre uma justificativa econômica e operacional real e bem documentada para a segmentação das empresas.

• Atenção às regras do Simples Nacional:

  Não utilize empresas do grupo apenas para diluir faturamento artificialmente e se enquadrar indevidamente no Simples Nacional. É essencial que cada empresa tenha operações reais, independentes e bem documentadas.

Conclusão: Avalie seu regime tributário com atenção!

Em um cenário tributário complexo como o do Brasil em 2025, é fundamental avaliar cuidadosamente seu regime tributário. Ao usar estratégias legais para diversificar regimes no mesmo grupo econômico, você pode aumentar a eficiência fiscal da sua empresa e reduzir legalmente a carga tributária.

Consulte sempre profissionais especializados para realizar um planejamento tributário assertivo e seguro.